<p>PROVIMENTO AO RECURSO DA PREFEITURA - AC&Oacute;D&Atilde;O</p>

<p>&nbsp;</p>

<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO A&Ccedil;&Atilde;O CIVIL P&Uacute;BLICA DIREITO URBAN&Iacute;STICO - INTERPOSI&Ccedil;&Atilde;O CONTRA DECIS&Atilde;O QUE CONCEDEU TUTELA DE URG&Ecirc;NCIA PARA SUSPENDER A EFIC&Aacute;CIA DE ALVAR&Aacute; DE APROVA&Ccedil;&Atilde;O DE EMPREENDIMENTO IMOBILI&Aacute;RIO AUS&Ecirc;NCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALVAR&Aacute; DEFERIDO NO &Acirc;MBITO DO PROCESSO N&ordm; 2015-0.271.973-4, PROTOCOLADO NA VIG&Ecirc;NCIA DAS LEIS MUNICIPAIS N&ordm;S 13.885/04 E 16.050/14, O QUE AFASTA A APLICA&Ccedil;&Atilde;O DA NOVEL LEI DE USO E OCUPA&Ccedil;&Atilde;O DO SOLO (LEI MUNICIPAL N&ordm; 16.402/16) N&Atilde;O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, DO CPC ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUN&Ccedil;&Atilde;O DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DECIS&Atilde;O REFORMADA RECURSO PROVIDO.</p>
