<p>&nbsp;Decis&atilde;o do Tribunal sobre o Recurso da BSP &ndash; Agravo de Instrumento</p>

<p><em>Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILI&Aacute;RIOS D162 S/A contra a r. decis&atilde;o de fls. 1.357/1.359 (dos autos principais) que, em sede de a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica ajuizada por SAMORCC - SOCIEDADE DOS AMIGOS E MORADORES DO BAIRRO CERQUEIRA C&Eacute;SAR e ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O AME JARDINS, deferiu a tutela de urg&ecirc;ncia para suspender a efic&aacute;cia do alvar&aacute; de aprova&ccedil;&atilde;o do empreendimento localizado na Rua Estados Unidos, 702, determinando, por conseguinte, que o Munic&iacute;pio se abstenha de expedir alvar&aacute; de execu&ccedil;&atilde;o da mesma obra, mesmo ap&oacute;s a quita&ccedil;&atilde;o da outorga onerosa, e, ainda, que a corr&eacute; BSP suspenda imediatamente toda e qualquer medida voltada &agrave; consecu&ccedil;&atilde;o da incorpora&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria do referido im&oacute;vel, al&eacute;m de comunicar no prazo de quinze dias aos compromiss&aacute;rios compradores de suas unidades a exist&ecirc;ncia da demanda e a concess&atilde;o da tutela, comprovando nos autos, tudo sob pena de multa di&aacute;ria de quinhentos mil reais. Alega, em s&iacute;ntese, ser INCONTROVERSO que o projeto do Empreendimento foi aprovado pela Municipalidade, conforme Alvar&aacute; de Aprova&ccedil;&atilde;o de Edifica&ccedil;&atilde;o Nova n&ordm; 2017/23784-00, emitido no bojo do Processo Administrativo n&ordm; 2015-0.271.973-4 (...), protocolado em 13.10.2015, 5, logo na vig&ecirc;ncia do PDE/14, da LPUOS/04 e da Lei Municipal n&ordm; 11.228/92 (C&oacute;digo de Obras e Edifica&ccedil;&otilde;es - COE/92). Requer a concess&atilde;o do efeito suspensivo. Recurso tempestivo e admiss&iacute;vel em conformidade com o art. 1.015, I, CPC. Em sede de cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, vislumbro presentes os requisitos autorizadores para suspender a efic&aacute;cia da decis&atilde;o, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, considerando que o processo n&ordm; 2015-0.271.973-4 foi protocolado em 13/10/2015, como bem pontuou a agravante, de modo que, em princ&iacute;pio, aplic&aacute;vel a legisla&ccedil;&atilde;o ent&atilde;o vigente (Leis Municipais n&ordm;s 13.885/04 e 16.050/14), restando afastada a nova Lei Municipal n&ordm; 16.402/16, em conformidade com o determinado no seu respectivo artigo 162. Ademais, o ato administrativo goza de presun&ccedil;&atilde;o de legitimidade e veracidade, requisitos n&atilde;o afastados, por ora. Concedo, pois, o efeito suspensivo pleiteado.</em></p>
