<p>Decis&atilde;o Sobre o Pedido Liminar das Associa&ccedil;&otilde;es - Suspens&atilde;o Empreendimento</p>

<p><em>SAMORCC - Sociedade dos Amigos e Moradores do Bairro Cerqueira C&eacute;sar e a Associa&ccedil;&atilde;o AME Jardins aju&iacute;zam a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica em face do Munic&iacute;pio de S&atilde;o Paulo e da empresa BSP Empreendimentos Imobili&aacute;rios D162 S.A. objetivando a anula&ccedil;&atilde;o do processo de aprova&ccedil;&atilde;o e execu&ccedil;&atilde;o de obra, autuado em 13 de outubro de 2015 (processo n&ordm; 2015-0.271.973-4) e consequente alvar&aacute; de aprova&ccedil;&atilde;o de edifica&ccedil;&atilde;o nova (n&ordm; 2017.23784-00) e, por conseguinte, condenar a corr&eacute; BSP na obriga&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o construir o edif&iacute;cio, com 16 pavimentos, no im&oacute;vel localizado na Rua Estados Unidos, 702, fora dos padr&otilde;es urban&iacute;sticos definidos nas leis municipais aplic&aacute;veis, sob pena de multa di&aacute;ria de dez mil Reais. Pedem, outrossim, a condena&ccedil;&atilde;o do Munic&iacute;pio na obriga&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o permitir e n&atilde;o licenciar obras na Rua Estados Unidos e na faixa de transi&ccedil;&atilde;o de 40 metros, que contemplem par&acirc;metros urban&iacute;sticos menos restritivos do que os constantes do PDE e da LPUOS, sob pena de multa di&aacute;ria de dez mil Reais. Sustentam que a licen&ccedil;a de aprova&ccedil;&atilde;o de edifica&ccedil;&atilde;o nova concedida pelo Munic&iacute;pio &agrave; corr&eacute; BSP para constru&ccedil;&atilde;o de um edif&iacute;cio, com dezesseis pavimentos e altura aproximada de 57 metros, na Rua Estados Unidos, 702, violaria ao PDE e &agrave; LPUOS, j&aacute; que o referido im&oacute;vel se encontraria em zona de transi&ccedil;&atilde;o (SCLz-II Lei Municipal 13.885/2004, artigo 108, I VI-, hoje, ZCOR-1 Lei Municipal 16.402/2016, artigo 10) de 40 metros de uma ZER/ZEPEC, a qual admite par&acirc;metros bem restritivos de constru&ccedil;&atilde;o. Aduzem que o PDE de 2014 (Lei Municipal 16.050/2014) vedou a flexibiliza&ccedil;&atilde;o pela LPUOS das restri&ccedil;&otilde;es urban&iacute;sticas ent&atilde;o existentes em ZER e em corredores (artigo 27, XLV). Al&eacute;m disso, afirmam que a licen&ccedil;a desrespeitou ainda o artigo 180, III, da LPUOS (Lei Municipal 13.885/2004), j&aacute; que o empreendimento faz divisa com rua sem sa&iacute;da (Rua Ouro Branco) com largura inferior a 10 metros, ou, ainda, que se considere que aquele tenha entrada pela Rua Estados Unidos, encontra-se na faixa envolt&oacute;ria de 20 metros, no qual s&oacute; se permite gabarito de altura m&aacute;xima de 15 metros (artigo 182 LPUOS revogada; atual LPUOS, artigo 64). O MPE apresentou manifesta&ccedil;&atilde;o favor&aacute;vel &agrave; concess&atilde;o da tutela. &Eacute; o sucinto relat&oacute;rio. Fundamento e decido. A concess&atilde;o tutela de urg&ecirc;ncia se imp&otilde;e, por ora. Vejamos. Pelo que consta dos autos, o munic&iacute;pio aprovou empreendimento imobili&aacute;rio, com gabarito de altura de aproximadamente 57 metros e coeficiente de aproveitamento de 3,998, no im&oacute;vel localizado na Rua Estados Unidos, 702. No entanto, &agrave; primeira vista, segundo mapa anexo da Lei Municipal 16.402/2016 (LPUOS vigente), o aludido im&oacute;vel insere-se em uma ZCOR-1 (antiga SCLz-II- Lei Municipal 13.885/2004, artigo 108, incisos I e VI), que, pela mesma lei (quadro 03 - par&acirc;metros de ocupa&ccedil;&atilde;o), s&oacute; permite edifica&ccedil;&atilde;o com gabarito de altura m&aacute;ximo de 10 metros e coeficiente de aproveitamento m&aacute;ximo de 1. Anote-se que, segundo os autores, no mapa do PDE de 2014 o lote aparecia inserido no eixo de estrutura&ccedil;&atilde;o de transforma&ccedil;&atilde;o urbana EETU-, ou ZEU, pela Lei Municipal 16.402/2016. Mas que teria havido revis&atilde;o pela LPUOS, como permitiria, ali&aacute;s, o artigo 77 da PDE de 2014. A Avenida Nove de Julho, pelo consta do mapa da LPUOS vigente, a partir do cruzamento com a Rua Estados Unidos, sentido Avenida Paulista, &eacute; uma ZEU, localizada no EETU, possuindo par&acirc;metros urban&iacute;sticos bem menos restritivos, quais sejam, sem limite de gabarito de altura e coeficiente de aproveitamento m&aacute;ximo de 4, os quais, aparentemente, foram utilizados pelo munic&iacute;pio para aprova&ccedil;&atilde;o do empreendimento. Eis &eacute; a quest&atilde;o fundamental do processo, que ser&aacute; melhor analisada depois da vinda das defesas e durante a fase de instru&ccedil;&atilde;o, at&eacute; por conta de sua tecnicidade. Al&eacute;m disso, aparentemente, a aprova&ccedil;&atilde;o do empreendimento desrespeitou o gabarito m&aacute;ximo de 15 metros, previsto no artigo 64 da LPUOS atual (artigo 182 da LPUOS revogado), j&aacute; que se encontra na faixa envolt&oacute;ria de 20 metros de rua sem sa&iacute;da (Rua Ouro Branco), com largura inferior a 10 metros. Aqui, per&iacute;cia simples poder&aacute; facilmente verificar tanto a localiza&ccedil;&atilde;o precisa do empreendimento, quanto a largura exata da rua sem sa&iacute;da. Anote-se que os pr&oacute;prios autores admitem que a rua Ouro Branco tem um trecho com dez metros de largura, o que escaparia da limita&ccedil;&atilde;o acima (inferior a 10 m). Nesse contexto, entendo que h&aacute; ind&iacute;cios probat&oacute;rios m&iacute;nimos no sentido de que a aprova&ccedil;&atilde;o do empreendimento teria violado a legisla&ccedil;&atilde;o urban&iacute;stica municipal vigente supramencionada. De outro lado, a concess&atilde;o da tutela, se porventura revogada ap&oacute;s a vinda das defesas ou na senten&ccedil;a, n&atilde;o trar&aacute; dano urban&iacute;stico, ou preju&iacute;zo financeiro a terceiros, notadamente adquirentes de boa-f&eacute; das unidades, que j&aacute; est&atilde;o sendo alienadas, segundo consta da inicial. Em outros termos, no contexto probat&oacute;rio inicial, a manuten&ccedil;&atilde;o da efic&aacute;cia da licen&ccedil;a ou alvar&aacute; de aprova&ccedil;&atilde;o do referido empreendimento, com consequente expedi&ccedil;&atilde;o do alvar&aacute; de execu&ccedil;&atilde;o da obra, sem falar no prosseguimento das vendas, &eacute; mais fact&iacute;vel de causar dano urban&iacute;stico e tamb&eacute;m preju&iacute;zo financeiro aos adquirentes de boa-f&eacute; das unidades. N&atilde;o se olvide que a poss&iacute;vel demora no julgamento da lide, sem a tutela, importaria no in&iacute;cio da obra, que, poderia, ao final, vir a ser demolida, com evidente preju&iacute;zo financeiro a todos os envolvidos, construtora e adquirentes. Ante o exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, concedo a tutela antecipada para suspender a efic&aacute;cia do alvar&aacute; de aprova&ccedil;&atilde;o do empreendimento localizado na Rua Estados Unidos, 702, determinando, por conseguinte, que o Munic&iacute;pio se abstenha de expedir alvar&aacute; de execu&ccedil;&atilde;o da mesma obra, mesmo ap&oacute;s a quita&ccedil;&atilde;o da outorga onerosa, e, ainda, que a corr&eacute; BSP suspenda imediatamente toda e qualquer medida voltada &agrave; consecu&ccedil;&atilde;o da incorpora&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria do referido im&oacute;vel, al&eacute;m de comunicar no prazo de quinze dias aos compromiss&aacute;rios compradores de suas unidades a exist&ecirc;ncia da demanda e a concess&atilde;o da tutela, comprovando nos autos, tudo sob pena de multa di&aacute;ria de quinhentos mil Reais.</em></p>
